Mecanismo da evicção e a aplicabilidade do princípio da boa-fé à luz da jurisprudência brasileira

Abstract

A pesquisa tem por objetivo apresentar os fundamentos e características da evicção, com especial ênfase na aplicabilidade do princípio da boa-fé como requisito para atuação de tal mecanismo. A princípio, realizou-se uma breve fundamentação acerca do instituto da evicção, por meio da análise da doutrina e legislação, como também se elaborou sobre o princípio da boa-fé e sua atuação nos contratos em geral. Adiante, por meio da observação de um processo recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerou-se a atuação do princípio da boa-fé no processo de evicção por meio dos arts. 449 e 457 do Código Civil Brasileiro, abrangendo, em seguida, esse aspecto para o entendimento jurisprudencial majoritário atuante no Superior Tribunal de Justiça Brasileiro, que considera a inexistência da evicção nos casos que o adquirente age de má-fé.