Driving overhead and (im) possibility of loss of security guarantee in the brasilian jurisprudence

Main Article Content

Maria Theresa Queiroz Fausto de Medeiros

Abstract

The research intends to analyze what is the understanding of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) about the aggravation of the risk of the automobile insurance contract, due to drunkenness, independently of a third party, and the (im)possibility of losing the insurance guarantee. Preliminarily, there was a brief review of the principles of the social function of the contract, objective good faith, and the institute of the insurance contract, highlighting its main nuances and basic concepts. Then, in the light of contemporary contractual principles, a paradigmatic case was analyzed, also making a parallel with previous doctrinal and jurisprudential understandings and conjecturing possible different developments for the case. It was concluded that, in the understanding of the STJ, the mere finding of drunk driving, including the fault of a third party, can generate the loss of the insurance guarantee, and it is the responsibility of the insured to prove the inexistence of a causal link related to the aggravation of the risk. The research methodology is documentary, bibliographical, doctrinal and qualitative.

Metrics

Metrics Loading ...

Article Details

How to Cite
Queiroz Fausto de Medeiros, M. T. (2021). Driving overhead and (im) possibility of loss of security guarantee in the brasilian jurisprudence. Sur Academia: Revista Académica-Investigativa De La Facultad Jurídica, Social Y Administrativa, 8(16). https://doi.org/10.54753/suracademia.v8i16.961
Section
Artículos de Investigación científica y tecnológica

References

AgInt no Agravo em RE nº 1039613 (2020, 19 de outubro). Recuperado de http://portaljustica.com.br/acordao/2477981.

AgInt no Agravo em RE Nº 1302619 (2019, 01 de setembro). Relator: Paulo de Tarso Sanseverino. Recuperado de http://portaljustica.com.br/acordao/2352644.

AgInt nos EDcl no RE nº 1.602.690 (2018, 27 de novembro). Relator: Luis Felipe Salomão – Quarta turma. Recuperado de https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661802033/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1602690-pe-2016-0125349-6.

AgRg no Ag 1352310/ES. Rel (2014, 07 de novembro). Relatora: Maria Isabel Galotti – Terceira Turma. Recuperado de https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864481400/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1352310-es-2010-0178568-4/inteiro-teor-864481410.

AgRg no AG 487.898/MG (2014, 02 de junho). Relator: Sidnei Beneti – Terceira Turma. Recuperado de https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25105268/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-487898-mg-2014-0057896-7-stj.

Brincas, C.G. (2009). Embriaguez em face da responsabilidade civil nos contratos de seguro (TCC). Universidade do Vale do Itajaí (UVI), São José, Santa Catarina, Brasil. Recuperado de https://scholar.google.com.br/scholar?hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&q=Embriaguez+em+face+da+responsabilidade+civil+nos+contratos+de+seguro.&btnG=.

Calvert, E. (2015). Contratos de seguro, mutualismo, solidariedade e boa-fé: análise de decisões judiciais. Cadernos Jurídicos, Direito Empresarial, Escola Paulista da Magistratura. São Paulo, (39), 171-189.

Coelho, F.U. (2020). Curso de Direito Civil (9a ed.). São Paulo: Saraiva.

Gagliano, P.S. Pamplona Filho, R. (2019). Novo curso de direito civil (2a ed). São Paulo: Saraiva Educação.

Gagliano, P.S. Pamplona Filho, R. (2020). Manual de Direito Civil (4a ed.). São Paulo: Saraiva Educação.

Gonçalvez, C.R. (2020). Direito civil Brasileiro (17 ed.) São Paulo: Saraiva Educação.

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Recuperado de http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm.

Lôbo, P. (2020). Direito Civil: contratos (6a ed.). São Paulo: Saraiva Educação.

Martins-Costa, J. (2007). Reflexões sobre o princípio da função social dos contratos. Revista Brasileira de Direito Comparado, 64-102. Recuperado de http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/35261.

Reale, M. (1986). O projeto do Código Civil. São Paulo: Saraiva.

Recurso Especial Nº 1.853.581 (2020, 03 de fevereiro). Relator: Moura Ribeiro – Terceira Turma. Recuperado de https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882731672/recurso-especial-resp-1853581-sp-2019-0372927-1.

Rodrigues, S. (2004). Direito civil (30 ed.). São Paulo: Saraiva.

Santos, E.S. (2002). O Novo Código Civil e as Cláusulas Gerais: Exame da Função Social do Contrato. Revista Brasileira de Direito Privado, Revista dos Tribunais, 29.

Tartuce, F. (2020). Manual de Direito Civil (10a ed.). São Paulo: Método.